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Termos de Uso e Contrato de Assinatura — Plataforma Orquestra Live
Versão 1.0, de 23/08/2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma Orquestra Live ("Plataforma"), de titularidade de Harmonika Mediaworks Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 43.168.815/0001-02, com sede em Av. Professor João Fiusa, 1901 - Sala 1008 e 310 ("Orquestra Live", "nós"), pela pessoa física ou jurídica que a contrata para realizar eventos digitais ("Cliente", "você").
Ao aceitar estes Termos eletronicamente, você declara que os leu integralmente, que tem poderes para contratar em nome da pessoa jurídica indicada (quando for o caso) e que concorda com eles e com os documentos que os integram: a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e o Acordo de Nível de Serviço (SLA), disponíveis em https://app.orquestralive.com.br/legal.
1. Definições
- Plataforma: o software como serviço (SaaS) Orquestra Live, acessível em https://app.orquestralive.com.br, incluindo painel administrativo, páginas de evento, player, ferramentas de engajamento, pagamentos, relatórios e suporte.
- Evento: transmissão ao vivo ou sob demanda criada pelo Cliente na Plataforma.
- Participante: pessoa que acessa um Evento (espectador, inscrito, comprador).
- Usuário Autorizado: pessoa cadastrada pelo Cliente para operar a Plataforma em seu nome (colaboradores, operadores).
- Conteúdo do Cliente: vídeo, áudio, imagens, textos, marcas, slides e quaisquer materiais transmitidos ou publicados pelo Cliente na Plataforma, e os dados dos seus Participantes.
- Plano: pacote de recursos e limites contratado (Solo, Pro, Enterprise ou Evento Avulso), conforme tabela vigente em https://orquestralive.com.br e no Termo de Adesão.
- Participante-hora: unidade de medida de audiência — uma pessoa assistindo por uma hora (60 minutos assistidos). Cada Plano inclui uma franquia mensal; o que exceder é cobrado como excedente.
- Termo de Adesão: registro eletrônico da sua contratação (Plano, valores, ciclo, identificação e aceite), que integra estes Termos.
2. Aceite eletrônico e capacidade
2.1. A contratação é formalizada por aceite eletrônico ("clickwrap"), com registro de nome, CPF ou CNPJ, e-mail, data, hora, endereço IP e identificador do dispositivo, além do código de verificação (hash) da versão dos documentos aceitos. Esse registro é reconhecido como assinatura eletrônica válida entre as partes (Lei 14.063/2020, art. 4º, e MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), e uma cópia é enviada ao e-mail informado.
2.2. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas. Quem aceita em nome de pessoa jurídica garante ter poderes para tanto.
2.3. O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e pela guarda das credenciais suas e de seus Usuários Autorizados. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas disponível no painel.
3. Objeto e licença
3.1. Orquestra Live concede ao Cliente, durante a vigência, licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, limitada ao Plano contratado, para realizar Eventos próprios ou de terceiros sob sua responsabilidade.
3.2. A Plataforma compreende, conforme o Plano: criação e gestão de Eventos; transmissão ao vivo (ingestão RTMP/SRT e WebRTC) e reprodução para Participantes, com controle de acesso e medidas de proteção de conteúdo; ferramentas de engajamento (chat, enquetes, reações); página de vendas e página de acesso personalizáveis; venda de acessos com processamento de pagamentos via Mercado Pago; e-mails transacionais; relatórios e exportações; gravação (VOD) pelo prazo configurado; suporte conforme o SLA.
3.3. Não estão incluídos: produção audiovisual, operação técnica presencial, equipamentos, conexão de internet, licenças de música e de conteúdo de terceiros, nem serviços de marketing — que podem ser contratados à parte, inclusive com a Harmonika Produtora.
3.4. Podemos evoluir a Plataforma (novos recursos, melhorias, descontinuações) sem reduzir de forma substancial as funcionalidades essenciais do Plano durante o ciclo pago. Descontinuações relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência.
4. Planos, limites e preços
4.1. Os Planos, seus recursos, limites (eventos por mês, participantes por evento, Participante-horas incluídas, usuários) e preços são os indicados em https://orquestralive.com.br na data da contratação e constam do Termo de Adesão. Os preços podem ser travados por período promocional indicado no Termo de Adesão.
4.2. Franquia e excedente de audiência. A audiência é medida em Participante-horas (minutos efetivamente assistidos ÷ 60, somados por Evento no mês). Ultrapassada a franquia do Plano, o excedente é cobrado ao preço vigente por Participante-hora (R$ 1,00 nos Planos Solo e Pro e R$ 0,80 no Enterprise, salvo valor distinto no Termo de Adesão), apurado no fechamento do mês e informado no painel antes da cobrança. O Cliente pode acompanhar o consumo no painel e configurar avisos.
4.3. Evento Avulso. Contratado por Evento, sem mensalidade, com os limites indicados; válido para um Evento realizado em até 12 meses da compra.
4.4. Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE acumulado (ou índice que o substitua) ou alterados mediante aviso com 30 dias de antecedência; alterações nunca atingem o ciclo já pago e, para planos anuais pré-pagos, só valem na renovação.
4.5. Os valores são expressos em reais e já consideram os tributos incidentes sobre a prestação de serviço, emitindo-se nota fiscal de serviço (NFS-e) a cada cobrança. As taxas do Mercado Pago sobre as vendas de acesso a Participantes são distintas e regidas pela cláusula 9.
5. Pagamento, atraso e suspensão
5.1. A assinatura é cobrada antecipadamente, por ciclo mensal ou anual, pelos meios disponíveis (cartão, Pix ou boleto). Eventos Avulsos são pagos no ato.
5.2. Em caso de não pagamento, o Cliente será notificado por e-mail. Persistindo o atraso por 10 dias, a Plataforma pode ser suspensa (eventos não podem ser transmitidos; dados preservados) até a regularização. Após 60 dias, o contrato pode ser rescindido e os dados tratados conforme a cláusula 13.
5.3. Sobre valores em atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além das despesas de cobrança razoavelmente comprovadas.
6. Vigência, renovação e cancelamento
6.1. O contrato vigora a partir do aceite e renova-se automaticamente por períodos iguais ao ciclo contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento.
6.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte, com efeito ao final do ciclo já pago; não há multa de cancelamento. Valores já pagos não são devolvidos proporcionalmente, salvo: (a) exercício do direito de arrependimento em 7 dias contados da contratação, quando o Cliente for consumidor (CDC, art. 49); (b) descontinuação substancial da Plataforma por nossa iniciativa; (c) previsão diversa no Termo de Adesão.
6.3. Para o plano anual pré-pago, o cancelamento antes do fim do período mantém o acesso até o término dos 12 meses pagos.
6.4. Podemos encerrar o contrato com aviso de 30 dias, devolvendo proporcionalmente valores pagos por período não utilizado.
7. Obrigações e responsabilidades do Cliente
7.1. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente e pelos seus Eventos, incluindo: ser titular ou licenciado dos direitos sobre vídeos, imagens, músicas, marcas, palestras e materiais transmitidos (Lei 9.610/1998); obter autorizações de uso de imagem e voz de palestrantes e participantes; cumprir a legislação aplicável ao seu setor (ex.: publicidade de saúde, educação, conselhos profissionais); e manter as informações sobre o Evento verdadeiras.
7.2. Quando vende acessos a Participantes, o Cliente é o fornecedor do Evento perante o consumidor (CDC), respondendo pela oferta, realização, qualidade, atendimento, reembolsos e emissão de documento fiscal do ingresso. Orquestra Live atua como provedora da tecnologia e intermediária do pagamento, nos limites da cláusula 9 e da lei.
7.3. O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos seus Participantes e Usuários Autorizados que insere ou coleta pela Plataforma, devendo ter base legal (LGPD, art. 7º), informar os titulares e atender seus direitos; Orquestra Live atua como operadora nos termos do DPA.
7.4. É vedado usar a Plataforma para: conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou incite violência; pirataria de conteúdo de terceiros; spam; fraude; tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, sobrecarga intencional ou contorno das medidas de proteção; revenda da Plataforma sem autorização escrita.
7.5. O Cliente deve realizar os testes recomendados antes de cada Evento (sinal, página publicada, e-mail de teste) e manter encoder, câmeras e conexão adequados; problemas nesses itens não configuram falha da Plataforma.
7.6. O Cliente indenizará Orquestra Live por perdas decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo do Cliente, aos seus Eventos ou ao descumprimento destes Termos, incluindo honorários razoáveis.
8. Propriedade intelectual
8.1. A Plataforma, seu código, design, marcas, bases de dados e documentação pertencem a Orquestra Live e são protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. Nenhum direito é cedido além da licença da cláusula 3.
8.2. O Conteúdo do Cliente continua sendo do Cliente. Ele nos concede licença gratuita, não exclusiva e limitada à vigência para hospedar, transcodificar, transmitir, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço, e para criar cópias de segurança.
8.3. Sugestões e feedbacks do Cliente podem ser usados livremente por Orquestra Live para melhorar a Plataforma, sem remuneração.
8.4. Nos Planos com white label, o Cliente pode ocultar a marca Orquestra Live das páginas do Participante conforme as opções do painel; fora disso, a identificação "Transmitido com Orquestra Live" pode ser exibida discretamente.
9. Venda de acessos e pagamentos de Participantes
9.1. A venda de acessos é processada pelo Mercado Pago, conforme os termos daquele provedor, nas modalidades disponíveis no painel: (i) conta da Plataforma; (ii) conta da Plataforma com repasse ao Cliente ("parceria", com comissão definida no painel); (iii) conta Mercado Pago do próprio Cliente conectada por OAuth; (iv) conta do Cliente com divisão automática (split).
9.2. Taxas do Mercado Pago (Pix, cartão, boleto, parcelamento) são descontadas conforme a tabela daquele provedor e, quando aplicável, a comissão da Plataforma indicada no painel no momento da venda.
9.3. Reembolso ao Participante. O Participante consumidor tem direito ao reembolso integral se solicitar em até 7 dias da compra e antes do início do Evento (CDC, art. 49). Cancelamento ou adiamento do Evento pelo Cliente obriga ao reembolso integral. Reembolsos e contestações (chargebacks) são debitados dos valores do Cliente ou por ele ressarcidos em até 5 dias úteis. Reembolso revoga automaticamente o acesso.
9.4. Em indício de fraude, disputa ou ordem de autoridade, valores podem ser retidos até a apuração, com comunicação ao Cliente.
9.5. O Cliente é responsável pela emissão dos documentos fiscais relativos aos acessos vendidos e pelos tributos correspondentes.
10. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD, a Política de Privacidade e o DPA, que integram estes Termos. Encarregado pelo tratamento: contato@harmonika.com.br.
11. Disponibilidade, suporte e segurança
11.1. Os níveis de disponibilidade, os canais e prazos de suporte e os créditos por descumprimento constam do SLA.
11.2. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica: criptografia em trânsito, controle de acesso por papel, sessão única, URLs assinadas e marca-d'água para vídeo, registro de auditoria, backups diários e monitoramento. Nenhuma medida impede totalmente a captura de tela ou a gravação por dispositivos externos; o Cliente reconhece essa limitação.
11.3. A Plataforma depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, CDN de vídeo, e-mail, pagamentos, conectividade). Interrupções desses serviços fora do nosso controle são tratadas conforme o SLA.
12. Suspensão por justa causa
Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso — com aviso imediato e, quando possível, prévio — em caso de: violação destes Termos ou da lei; risco à segurança da Plataforma, de terceiros ou de Participantes; ordem judicial ou de autoridade; inadimplência (cláusula 5); uso que comprometa a estabilidade do serviço. A suspensão cessa com a correção da causa.
13. Rescisão e efeitos
13.1. Qualquer parte pode rescindir por justa causa em caso de violação grave não sanada em 10 dias após notificação.
13.2. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados pelo painel (CSV/relatórios). Após esse prazo, o Conteúdo do Cliente e os dados pessoais são excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de guarda (ex.: registros de acesso por 6 meses, Marco Civil, art. 15; documentos fiscais por 5 anos) e cópias de segurança, que expiram em até 90 dias.
14. Garantias e limitação de responsabilidade
14.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com os níveis de serviço do SLA. Não garantimos resultados comerciais, audiência ou conversão dos Eventos.
14.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total de Orquestra Live por danos decorrentes deste contrato, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador, excluídos lucros cessantes, danos indiretos e perda de chance. A limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados por culpa nossa, nem às hipóteses em que a lei veda a limitação (em especial nas relações de consumo).
14.3. Não respondemos por atos de terceiros, por conteúdo do Cliente ou dos Participantes, por falhas de equipamentos e conexão do Cliente, nem por caso fortuito ou força maior.
15. Confidencialidade
As partes manterão sigilo sobre informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato (dados de negócio, métricas, configurações, credenciais), pelo prazo de vigência e por 3 anos após o término, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade.
16. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos e seus anexos mediante aviso por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência (ou imediato, se exigido por lei). Alterações que aumentem preço ou reduzam recursos só valem a partir do ciclo seguinte ao aviso. O uso continuado após a vigência da nova versão significa aceite; discordando, o Cliente pode cancelar sem ônus até essa data. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.
17. Comunicações
As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado, pelo painel e pelo WhatsApp informado. Canal de atendimento: contato@harmonika.com.br e assistente de suporte na Plataforma. Encarregado de dados: contato@harmonika.com.br.
18. Disposições gerais
18.1. O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa anuência; podemos cedê-lo a sucessor do negócio, mantidas as condições.
18.2. A tolerância com descumprimentos não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem.
18.3. Força maior e caso fortuito excluem responsabilidade pelo período do evento impeditivo.
18.4. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao Cliente consumidor o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). As partes buscarão solução amigável, inclusive por meio da plataforma consumidor.gov.br quando aplicável, antes de recorrer ao Judiciário.